Informação ao Consumidor - Lei nº144/2015 de 8 de Setembro

"Em caso de lítigio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumidor, com sítio em www.arbitragemdeconsumo.org e sede em faculdade de direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa."